No site da Confederação Nacional dos Municípios, foi publicada uma NOTA TÉCNICA QUE ESCLARECE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO PROCESSO DE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA. Acesso no link:
http://www.cnm.org.br/portal/images/stories/Links/11062014_NT_14_2014_Transferencais_Obrigatorias__Municipios_Emergencia.pdf
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